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pdf Decreto n.o 28/2022: Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado 21 Jun 2022 Download
pdf Lei n º 4 2022 de 11 de Fevereiro (EGFAE) 21 Jun 2022 Download
pdf Lei no. 8/2021- Estabelece o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes de Estado 21 Jun 2022 Download
default SGD Acordo de Desempenho 11 Apr 2011 Download
pdf SIGEDAP - Ficha de Avaliação Técnico Administrativo 12 Apr 2011 Download
pdf SIGEDAP - Lista de Instrumentos 12 Apr 2011 Download
pdf SIGEDAP - Plano Individual Pessoal de Apoio 12 Apr 2011 Download
pdf SIGEDAP - Plano Individual Técnico Administrativo 12 Apr 2011 Download
pdf SIGEDAP - Planto de Actividades Chefias 12 Apr 2011 Download
default SIGEDAP ficha de acompanhamento Pessoal Apoio 11 Apr 2011 Download
default SIGEDAP ficha de acompanhamento Semestral Chefias 11 Apr 2011 Download
default SIGEDAP ficha de acompanhamento Tecnico e Administrativo 12 Apr 2011 Download
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default SIGEDAP Ficha de Avaliacao Chefia 12 Apr 2011 Download
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carla louveiraSua Excelência
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Carla Alexandra Oreste do Rosário Fernandes Louveira

Amilcar tivaneSua Excelência
Vice-Ministro da Economia e Finanças
Amilcar Paia Tivane

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