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pdf Decreto n.o 28/2022: Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado Download
pdf Lei n º 4 2022 de 11 de Fevereiro (EGFAE) Download
pdf Lei no. 8/2021- Estabelece o Regime Jurídico de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes de Estado Download
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pdf SIGEDAP - Ficha de Avaliação Técnico Administrativo Download
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pdf SIGEDAP - Plano Individual Pessoal de Apoio Download
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Direcção do Ministério

carla louveiraSua Excelência
Ministro da Economia e Finanças
Ernesto Max Elias Tonela

carla louveiraSua Excelência
Vice-Ministra da Economia e Finanças
Carla Alexandra Oreste do Rosário Fernandes Louveira

Amilcar tivaneSua Excelência
Vice-Ministro da Economia e Finanças
Amilcar Paia Tivane

Instrumentos de Gestão Económica e Social

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