A criação do Portal de Gestão de Activos é um passo fundamental para promover a transparência e o acesso à informação-Considera Carla Louveira
O Ministério da Economia e Finanças (MEF) procedeu ao lançamento do Portal de Gestão de Activos de Moçambique que decorre da aprovação do Regulamento de Gestão de Activos Apreendidos e de Procedimentos Administrativos do Gabinete de Gestão de Activos, aprovado pelo Decreto nº31/2023, de 30 de Maio e que regulamenta, a Lei nº 13/2020, de 23 de Dezembro, a legislação veio permitir que o Gabinete operasse de maneira cada vez mais eficiente e eficaz.
Para a Vice-Ministra da Economia e Finanças, Carla Louveira, que intervia na ocasião, trata-se de um marco significativo e histórico nos esforços para fortalecer a transparência, a eficiência e a responsabilidade na gestão de activos, especialmente no contexto das acções contra o crime organizado. As receitas provenientes da venda de bens recuperados serão utilizados, nos termos da legislação em vigor, para financiar as actividades tanto do Gabinete Central de Recuperação de Activos, como do Gabinete de Gestão de Activos, com o objetivo de tornar ambos os Gabinetes auto-sustentáveis, bem como, reforçar as receitas do Orçamento do Estado. Assim, é possivel criar um ciclo virtuoso onde o resultado financeiro da gestão de activos, seja canalizado em parte para políticas públicas através do reforço a capacidade de investigação e combate ao crime organizado, promovendo em última instância um País mais seguro e livre do crime organizado e transnacional, sendo, por isso, actractivo ao investimento público.
A fonte garantiu que o Gabinete de Gestão de Activos recentemente criado a nivel do MEF já efectuou a avaliação e afectação de bens móveis e imóveis, dos quais 19 foram alocados para uso por diversas entidades da Administração Pública no País e 12 imóveis arrendados. Igualmente, até à data, 48 veículos apreendidos a organizações criminosas já foram atribuídos a entidades da administração pública que trabalham no sector de segurança, saúde, educação e penitenciárias, bem como, ao Serviço Nacional de Investigação Criminal de Moçambique, e ainda foram alocados 24 frigoríficos ao Hospital Central de Maputo.
Estas alocações demonstram de forma muito clara como é que os bens obtidos ilicitamente e recuperados podem ser utilizados em benefício da sociedade, e foi com vista a assegurar a transparência e prestação de contas à sociedade que o Gabinete de Gestão de Activos criou um portal para a divulgação de todos os actos de gestão de activos em Moçambique, acessível a qualquer interessado na sua consulta. A criação do Portal de Gestão de Activos é um passo fundamental para promover a transparência e o acesso à informação, sublinhou a vice-ministra acrescentando que o mesmo não irá apenas fornecer informação abrangente sobre as operações e resultados, mas também servirá como uma ferramenta vital para promover a responsabilidade e a participação pública nos esforços empreendidos no combate ao crime organizado. O portal disponibiliza informação sobre a legislação, as competências e deveres do Gabinete de Gestão de Activos, o monitoramento de bens apreendidos, servindo também de plataforma para divulgar notícias e eventos relevantes, como seminários, formações e leilões públicos, no âmbito de gestão de activos.
Esta ferramenta possibilita igualmente a produção de vários tipos de relatórios detalhados sobre a gestão de bens apreendidos, permitindo ao utilizador aplicar filtros por província, ano de apreensão, tipo de bem e tipo de crime; bem como, permite obter, em tempo real, informações sobre a afectação dos bens apreendidos, tais como venda em leilão, locação, afectação ao uso público, doação, entre outros dados essenciais. Esperamos através desta plataforma assegurar o acesso à informação de forma dinâmica e organizada necessária para o cumprimento do princípio da transparência e publicidade na administração pública, finalizou.
Por seu turno, a Directora Nacional do Património de Estado, Albertina Fruquia, referiu que o Gabinete de Gestão de Activos no seu plano estratégico vai garantir a aplicação da Justiça por meio da transformação de activos oriundos do crime em recursos para as políticas públicas, afetação de activos aos órgãos públicos e arrendamento à sociedade civil, vai igualmente administrar activos e bens apreendidos ou recuperados a favor do Estado, conservar, proteger e gerir os activos e bens à guarda do Estado ou recuperados a favor do Estado, de forma diligente e zelosa, determinar a alienação, capitalização, venda, afectação ao serviço público ou destruição como tamém vai proceder o exame e registo da avaliação de bens apreendidos ou recuperados a favor do Estado. Está criada a parceria com a Bolsa de Mercadorias de Moçambique para a realização de Leilões electrónicos através do Sistema de Informação e Negociação de Mercadorias - SINEM, desenvolvida pelo Centro de Desenvolvimento de Sistemas de Informação de Finanças (CEDSIF).
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