"Com o Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), o desejo do Governo é de colocar o sector privado no centro de transformação económica", considera a Vice-ministra da Economia e Finanças, Carla Louveira na 19ª edição da Conferência Anual do Sector Privado (CASP), evento que decorre em Maputo que contou com a presença do Presidente da República Filipe Nyusi, que procedeu a abertura deste encontro anual de empresários nacionais.
No evento de 3 dias que conta com cerca de 4 mil participantes que debatem assuntos ligados à economia nacional, Nyusi revelou que a economia moçambicana tem vindo a crescer de forma dinâmica nos últimos tempos, impulsionada pela implementação de reformas no âmbito da aprovação em Agosto de 2022, do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE), facto que ditou a recuperação do desempenho das empresas e do índice do ambiente macroeconómico no País. Diante destes avanços, ainda persistem desafios relacionados com as taxas de juro que, segundo alguns empresários, sufocam os objectivos da agremiação, prejudicando o financiamento das Pequenas e Médias Empresas (PME), sem descartar a situação de insegurança que se vive em Cabo Delgado.
Apesar do contexto adverso, o Presidente da República, revelou que em 2023 Moçambique recebeu 139 mil milhões de meticais cerca de 2,2 mil milhões de dólares para investimento, atestando o “bom desempenho” face à “concorrência” de outros países.
Por seu turno, Carla Louveira, reiterou que o PAE, aprovado pelo Governo no ano de 2022, no seu compromisso de reverter a situação da economia de Moçambique, que nos anos recentes tem enfrentado desafios significativos devido a choques internos e externos, como a suspensão do apoio externo ao nosso Orçamento do Estado, problemas de segurança em Cabo Delgado, impactos devastadores da pandemia da Covid-19 e desastres naturais frequentes, como ciclones e inundações, que resultaram em custos directos significativos e desaceleraram o crescimento econômico, entre outros, visa colocar o sector privado no centro desta transformação econômica. As medidas incluem incentivos para o crescimento dos sectores chave, a melhoria do ambiente de negócios e outras acções para aumentar a transparência e a eficiência governamental, diante dos esforços e acções tomadas. Assim, a economia nacional mostra sinais de recuperação e a projecção actual indica um crescimento de 6% para o biênio 2023-2025, reiterou.
De acordo com a vice-ministra, em relação ao pacote fiscal, até Dezembro de 2022, os esforços conjugados da Assembleia da República e do Governo, possibilitaram a revisão e consequente aprovação pelos órgãos legislativos a um número de instrumentos, mais especificamente, foi reduzida a alíquota do IVA em um porcento e aplicada a isenção deste a factores de produção como a agricultura e eletrificação. Além disso, foi reduzida a alíquota do IRPC de 32 para 10 por cento para a agricultura, aquacultura e transportes urbanos.
Visando combater uma evasão fiscal histórica no sector da exploração de recursos minerais, foi contratada uma empresa para conduzir as operações de quantificação e especificação da exportação dos recursos naturais. Foram igualmente estabelecidos boletins de preços de referência que colocam os minerais moçambicanos no seu valor devido tendo numa primeira fase registado-se um aumento de 30% na receita de impostos do sector mineiro no último trimestre de 2023, em comparação com o mesmo período de 2022, disse.
A fonte considera que foram observados grandes avanços na criação do Fundo de Garantia Mutuária, como a contratação da estrutura de gestão e a aprovação dos decretos necessários para o estabelecimento deste instrumento pioneiro em Moçambique. Neste momento, está em curso o fecho do modelo económico e a disciplina de operacionalização em coordenação com o Banco Central, bem como a estruturação de uma linha de crédito e respectivo modelo de funcionamento com o apoio do Banco Nacional de Investimento (BNI).
Os desafios ainda são muitos, e olhando para o futuro, o nosso foco permanece firme na aceleração destas reformas. As medidas vindouras visam reduzir ainda mais os obstáculos burocráticos, melhorar as infraestruturas digitais e fomentar um modelo de crescimento económico mais inclusivo que beneficie todos os sectores da nossa sociedade. Neste contexto, apelo ao sector privado e aos nossos valiosos parceiros para aprofundarem o seu envolvimento com estas medidas. O apoio e investimento contínuo são cruciais à medida que nos esforçamos para melhorar a nossa infraestrutura económica, particularmente em áreas críticas para o nosso desenvolvimento nacional, como energia, agricultura e inovação digital, concluiu a dirigente.
No mesmo diapasão, no Painel sobre Política Fiscal e a Competitividade Empresarial, o Director Nacional Adjunto de Políticas Económicas e Desenvolvimento, Ângelo Nhalidede explicou que um sistema tributário justo deve ser bem administrado para minimizar a evasão fiscal, uma vez que, ao se permitir que alguns contribuintes escapem às suas responsabilidades, isto pode causar que os restantes contribuintes tenham que suportar uma parte adicional e não devida de carga tributária. Ao alargar-se mais o sistema tributário, o Estado pode, de forma justa, distribuir a carga por todos os contribuintes, assim, um sistema tributário justo evita a existência de taxas de impostos excessivamente altas, frisou.
Nhalidede avançou igualmente que as Reformas Fiscais no âmbito do PAE permitiram a redução do Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRPC) de 32% para 10%, para os sectores de Agricultura, Aquacultura e Transportes Urbanos, sendo que a medida vai vigorar até 31 de Dezembro de 2025 visando melhorar a competitividade destes sectores, tornando-os mais atractivos ao investimento privado, e reduzir o custo de transporte público.
Sobre a Pauta Aduaneira, a fonte garantiu que foi revista a fórmula de contagem (cálculo) das imposições aduaneiras (Direitos Aduaneiros, ICE e IVA). Foi atualizada a franquia dos viajantes e fez-se a harmonização da Designação e da Codificação de Mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. O Imposto sobre o Valor Acrescentado, foi reduzido a alíquota fiscal de 17 para 16%, houve a racionalização das isenções do IVA na importação de factores para os sectores de agricultura e electrificação e a eliminação de isenções (Saúde, Educação privada, entre outros).
Concluindo, Ângelo Nhalidede referiu no que tange ao Imposto sobre a Produção Mineira (IPM) foi aprovado o Boletim de Preços de referência para a sua determinação.
Sua Excelência
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