O Ministro da Economia e Finanças respondeu na manhã de hoje, (13.03.2024) na Assembleia da Repúplica de Moçambqiue às questões colocadas pela Bancada Parlamentar do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), que pretende compreender o contributo, que as principais concessionarias de serviços dão ao país.
Dirigindo-se aos parlamentares, Max Tonela fez saber que em Moçambique, as parcerias público-privadas são regulamentadas pela Lei n° 15/2011, de 10 de Agosto, que estabelece os princípios, procedimentos e requisitos para a implementação e gestão destas iniciativas, existindo ainda normas complementares que orientam a aplicação da Lei.
Esta legislação veio criar um quadro legal claro e transparente para facilitar a colaboração entre o Governo e o sector privado, permitindo que o Estado possa ter acesso ao financiamento privado para estabelecer infraestruturas e oferecer melhores serviços ao cidadão, com reduzida pressão sobre o Orçamento do Estado. Entretanto, as parcerias público-privada anteriores a este quadro regulatório foram estabelecidas na base da legislação geral sobre investimento, combinada com legislação específica sectorial.
O titular da economia e finanças avançou dando um informe sobre o caso Janela Única, tendo sublinhado que, em consonância com as recomendações da Organização Mundial das Alfândegas, o Governo decidiu adoptar um sistema moderno e eficiente para o desembaraço aduaneiro de mercadorias, concedendo a MCNET, por decreto aprovado em julho de 2009, o direito exclusivo de desenvolver e explorar um sistema electrónico único para esse fim.
A estrutura accionista desta concessão tem o Consórcio Escopil e SGS, como principal accionista com 60% das acções, enquanto o restante é dividido em partes iguais entre o Estado e a CTA. A concessão iniciada em 2010 tem duração de 15 anos, terminando em 2025. A empresa investiu cerca de 30 milhões de dólares americanos em equipamentos e tecnologia. Em termos de impostos, taxas e dividendos, desde o início das suas operações, contribuiu com aproximadamente 4,5 mil milhões de Meticais para o tesouro público, anotou.
Relativamente à KUDUMBA, Tonela garantiu que é uma empresa nacional que oferece soluções integradas de segurança fronteiriça com tecnologia especializada. No âmbito dos compromissos internacionais para aprimorar o controle de cargas e facilitar o comércio, o estado concedeu à KUDUMBA, por meio de um concurso público internacional, o direito de conceber, operar e transferir soluções de inspeção não intrusiva em toda área da jurisdição aduaneira, abrangendo todos os portos, aeroportos e fronteiras terrestres do país, disse.
O dirigente anotou igualmente que a estrutura accionista da concessionária tem a HSSM Trading e a SPI como principais investidores com acções acumuladas de 70% e 30% distribuídos entre pequenos investidores. A concessão atribuída em 2006, tem duração de 20 anos, terminando em 2026. A empresa investiu cerca de 82 milhões de dólares americanos em equipamentos e tecnologia e, desde o início das operações, contribuiu com aproximadamente 2 mil milhões de Meticais para o tesouro público.
Relativamente ao Porto de Maputo, Tonela sublinhou que é gerido pela Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo (MPDC), entidade estabelecida através de um concurso público internacional lançado em 1998 como parte da reestruturação dos Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM).
Esta sociedade é uma entidade privada, com o CFM detendo 49% das ações e a Portus Indico (PI), composta pela Grindrod, Dubai Ports World e Moçambique Gestores, com participação de 51%. O contrato inicial de concessão, assinado em setembro de 2000 por quinze anos, teve duas extensões aprovadas pelo Governo, que resultaram da necessidade de investimentos adicionais na modernização e expansão das infraestruturas do porto para responder ao crescimento da procura sobretudo da carga em trânsito.
Para o governante, desde o início da concessão a Sociedade de Desenvolvimento do Porto de Maputo investiu mais de 835 milhões de dólares americanos, elevando a capacidade de manuseamento do porto de 5 para 37 milhões de toneladas por ano, permitindo que o estado arrecadasse para os seus cofres, quer a título de impostos, quer a títulos de taxas e dividendos o correspondente a 690 milhões de dólares americanos. No quadro da adenda ao contrato de concessão celebrado este ano, a empresa deverá investir cerca de dois mil milhões de dólares americanos, para assegurar o aumento da capacidade total do porto de 37 para 54 milhões de tonaledas por ano e contribuir deste modo para tornar realidade a vontade do governo de melhorar a competitividade dos corredores logísticos nacionais, afirmou.
No que diz respeito à Marcação de Combustíveis, a fonte afirmou tratar-se de um serviço terceirizado nas terminais de recepção de combustíveis localizados nos portos de Maputo, Beira, Nacala, Pemba e Quelimane e abrange também o suporte para a realização de testes de controle de qualidade em instalações petrolíferas. Tem como principais propósitos eliminar o contrabando decorrente da introdução no consumo interno de combustíveis em regime de trânsito para os países vizinhos e controlar a adulteração para assegurar que os consumidores tenham acesso a um produto com a qualidade esperada, minimizando o impacto ambiental e o desgaste acelerado dos equipamentos.
Actualmente o serviço é prestado pelo Consórcio SACOM, nos termos do Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado. O contrato de prestação de serviços, celebrado e iniciado em 2022 tem duração de 3 anos, terminando em 2025. A estrutura accionista da empresa é constituída pela SACOM 60%, AUTHENTIX com 30 %, e a OCL Lda com 10% das acções. A empresa investiu cerca de 78 milhões de Meticais em equipamentos diversos, e desde o início das operações, contribuiu com aproximadamente 80 milhões de Meticais para o tesouro público.
No quadro da política de alargamento da base tributária, Max Tonela garantiu que o Governo de Moçambique implementou o sistema de rastreamento de mercadorias em trânsito visando aprimorar a arrecadação de receitas.
A Mozambique Electronic Cargo Tracking Services (MECTS), responsável pela operação dos serviços, é uma Sociedade Anônima. A concessão, iniciada em 2019 e com duração de trinta anos, tem como objetivo a instalação e operação do sistema eletrônico de selagem e rastreamento de carga. Os serviços oferecidos permitem o rastreamento em tempo real de toda a carga em trânsito no território nacional com destino para os países vizinhos, possibilitando às autoridades moçambicanas, através das Alfândegas de Moçambique, identificar, actuar e bloquear em tempo real actividades ilícitas, referiu, tendo acrescentado que a empresa investiu cerca de 20 milhões de dólares em equipamentos e tecnologia. Em termos de impostos, desde o início das suas operações, contribuiu com aproximadamente 95 milhões de Meticais para o tesouro público.
No mesmo rol de respostas, no que tange à questão colocada sobre a produção de Cartas de Condução, coube ao ministro Tonela informar que não está sendo feita em regime de concessão, pois estes documentos são produzidos pelo Instituto do Estado em fábrica própria e produz em média duas mil cartas de condução por dia e para garantir a integridade da informação dos condutores é operada por funcionários do quadro do INATRO.
Sua Excelência
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