O Ministro da Economia e Finanças, Max Tonela, apresentou na terça-feira, 17 de Maio, na Assembleia da República (AR), a Proposta de Resolução que ratifica o Acordo que estabelece a Agência de Capacidade Africana de Risco (ARC).
Na sua intervenção, Tonela disse que Moçambique é um País que pouco contribui para as causas, mas está entre regiões mais expostas aos efeitos das mudanças climáticas e que o aumento da frequência e da intensidade dos ciclones e cheias que se abatem sobre o País são uma clara evidência dessa situação. "É uma situação que vem causando perda de vidas e resulta em enormes danos em infraestruturas públicas e privadas, com implicações sobre o bem-estar social e para o crescimento económico do País", afirmou.
Para o titular das finanças, o Governo tem vindo a realizar uma série de reformas com o objectivo de reforçar a capacidade do País de lidar com esta realidade, colocando a prevenção e a gestão do risco de desastre como prioridade política.
Para apoiar a redução do impacto do risco dos eventos extremos, os Chefes de Estado e de Governo da União Africana adoptaram como prioridade, em Outubro de 2012, o desenvolvimento de um mecanismo para a gestão do risco soberano, aprovando o Acordo do Estabelecimento da ARC e a Agência de Seguros da União Africana que vem apoiar os Estados membros a melhorarem a sua capacidade de planificação, preparação e resposta aos eventos climáticos e de calamidades naturais.
É nestes termos, e dada a vulnerabilidade do País a eventos climáticos extremos, que nos termos da alínea e) do n°1 do artigo 182, da Constituição da República, conjugado com o n°5 do artigo 122 da Lei n°17/2013, de 12 de Agosto, que aprova o Regimento da AR, alterado e republicado pela Lei n°12/2016 de 30 de Dezembro, foi apreciada e aprovada a Resolução que ratifica o Acordo do Estabelecimento da Agência de Capacidade Africana de Risco, celebrado em Pretória, África de Sul, apreciado na 11ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, de 05 de Abril de 2023, com o respectivo documento de impacto orçamental.
Sua Excelência
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