São funções desta Direcção de Assuntos Jurídicos e Notariais:
No domínio dos assuntos jurídicos
- Prestar assessoria jurídica ao Ministério;
- Preparar e participar na preparação de projectos de diplomas legais de iniciativa do Ministério e de matérias da sua competência;
- Formular propostas de revisão ou aperfeiçoamento da legislação do Ministério;
- Emitir pareceres jurídicos sobre processos diversos e outras matérias submetidas à sua apreciação;
- Prestar assistência jurídica na preparação e elaboração de contratos, acordos, convénios e outros instrumentos legais;
- Efectuar a análise jurídica dos contratos de Parcerias Público-Privadas, projectos de grande dimensão e outras concessões empresariais;
- Elaborar os estudos de natureza jurídica;
- Apoiar a Procuradoria-Geral da República, no exercício do patrocínio jurídico em defesa do Ministério e das instituições subordinadas e tuteladas;
- Organizar e manter actualizada a colectânea da legislação de interesse para o desenvolvimento das actividades do Ministério, promovendo a sua divulgação;
- Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
No domínio dos assuntos notariais:
- Lavrar escrituras públicas de acordos e outros actos jurídicos que importem a alienação, aluguer, trespasse ou qualquer outra forma de transferência de propriedade, no todo ou em parte, do património do Estado;
- Reconhecer a letra e assinatura, ou só a assinatura, bem como exarar termos de autenticação em documentos que envolvam património do Estado;
- Passar certificados de outros factos devidamente verificados no Ministério envolvendo o património do Estado;
- Passar certidões de instrumentos públicos e de outros documentos arquivados no Ministério envolvendo o Património do Estado;
- Passar públicas-formas de documentos que para esse fim sejam presentes envolvendo o património do Estado;
- Lavrar e praticar todos os actos atribuídos a instituições de idêntica natureza, desde que haja interesse do património do Estado, de certificação e autenticidade;
- Desempenhar as demais funções que lhe sejam acometidas por lei ou determinadas pelo Ministro;
- Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.
Directora Nacional - Maria da Graça Dos Santos Fumo
Directora Nacional Adjunto - Edna Collinson
Contacto: 21 315015/ 21 315024
Endereço: Av. 10 de Novembro, Praça da Marinha, Nº 929
Sua Excelência
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