Folder Propostas de Lei submetidas à Assembleia da República

Documents

pdf Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado - Final 20.04.2021 - Submetidda à AR Popular

By 4461 downloads

Download (pdf, 782 KB)

Proposta de Lei do Sistema da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado FINA 20.04.2021 SUBMETIDA à AR.pdf

pdf Proposta de Lei que Define as Regras e Critérios para Fixação da Remuneração dos Servidores Públicos e dos Titulares e Membros dos Orgãos Públicos - Submetida a AR Popular

By 56283 downloads

Download (pdf, 1.12 MB)

Proposta de Lei que Define as Regras e Criterios para Fixacao da Remuneracao dos Servidores Publicos e dos Titulares e Membros dos Orgaos Publicos - Submetida a AR.pdf

pdf Proposta de Revisão do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado aprovada pela nº10/2017 de 1 de Agosto - Submetida a AR Popular

By 5907 downloads

Download (pdf, 1.61 MB)

Propsta de Revisao do Estatuto Geral dos Funcionarios e Agentes do Estado aprovada pela n10_2017 de 1 de Agosto - Submetida a AR.pdf

Direcção do Ministério

carla louveiraSua Excelência
Ministra das Finanças
Carla Alexandra Oreste do Rosário Fernandes Loveira

Amilcar tivaneSua Excelência
Ministro da Planificação e Desenvolvimento
Salim Cripton Valá

Instrumentos de Gestão Económica e Social

{docmanlist get_subfolders 5 41}