Folder OE 2021

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Folder Mapas Integrantes da Lei
Folder Orçamento do Cidadão 2021

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pdf Assembleia da República - Resolução n.º 82/2020, de 31 de Dezembro - Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2021 Download
pdf Boletim da República - Orçamento do Estado 2021 Download
pdf Circular n.º01, de 17 de Fevereiro de 2021 - Administração e Execução do Orçamento do Estado para 2021 Download
pdf Decreto 10 2021 09Mar Transferencia Extra Lixeira Hulene Download
pdf Decreto 38 2021 16Jun Altera Decreto Delegacao Competencias Download
pdf Decreto n.º 3/2021: Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021 Download
pdf Decreto n.º 40/2021: Delega no Ministro da Economia e Finanças a competência para definir, por Despacho, o montante a transferir para cada uma das Autarquias Locais Download
pdf Despacho de 26 de Fevereiro de 2021 - Subdelegação de competências Download
pdf Diploma Ministerial n.º70/2021 - Define os critérios de operacionalização dos actos administrativos relativos ao ingresso, promoção, progressão e mudança de carreira para pessoal civil Download
pdf Documento de Fundamentação do OE 2021 Download
pdf Lei n.º 19/2020: Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021 Download
pdf Proposta de Lei do Orçamento do Eestado 2021 - Assembleia da República Download
pdf Proposta Fundamentação OE 2021 AR Download